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Que obrigação relativa à regularidade previdenciária cabe à CE-Prevcom perante os órgãos de controle e fiscalização?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que obrigação relativa à regularidade previdenciária cabe à CE-Prevcom perante os órgãos de controle e fiscalização?
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Resposta
Acompanhar e manter a regularidade previdenciária da Entidade conforme exigido pela legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Compete à CE-Prevcom:
I - planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades inerentes ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará;
II - operar os planos de benefícios previdenciários de natureza complementar, na modalidade contribuição definida, observando padrões de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos referidos planos e das atividades da Entidade;
III - arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias dos patrocinadores e participantes destinadas ao custeio dos planos previdenciários que administrar;
IV - gerir os recursos previdenciários arrecadados, zelando pela segurança e retorno dos investimentos aplicados, observadas as políticas e diretrizes de investimento fixadas internamente e as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores;
V - manter atualizado o cadastro individual dos participantes e assistidos, realizando periodicamente o recadastramento previdenciário;
VI - conceder, revisar e revogar os benefícios de caráter complementar, nos termos dos respectivos planos previdenciários;
VII - pagar os benefícios previdenciários, observados os respectivos planos e o disposto na legislação pertinente;
VIII - prestar contas aos órgãos de supervisão, fiscalização e controle, ao patrocinador e aos participantes e assistidos, na estrita condição de Entidade Fechada de Previdência Complementar e consoante normas específicas emanadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC; (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
IX - acompanhar e manter a regularidade previdenciária da Entidade perante os órgãos de controle e fiscalização previdenciária, conforme exigido pela legislação vigente;
X - conceber e implementar políticas e procedimentos apropriados nos diversos processos da Entidade, de modo a se estabelecer adequada estrutura de controle e se garantir o alcance de seus objetivos;
XI - reavaliar e aprimorar continuamente o sistema de controle interno, com procedimentos apropriados para os riscos mais relevantes identificados nos diversos processos da Entidade;
XII - adotar regras e procedimentos voltados a prevenir a utilização da Entidade, intencional ou não, para fins ilícitos, por parceiros de negócios, dirigentes, empregados e participantes e assistidos; e
XIII -- promover educação previdenciária e executar outras atividades inerentes à gestão dos regimes de previdência complementar, na forma da legislação previdenciária nacional e regulamentar.
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