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Que exigência a lei impõe para o exercício do mandato pelos representantes dos participantes nos Conselhos?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que exigência a lei impõe para o exercício do mandato pelos representantes dos participantes nos Conselhos?
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Resposta
A lei determina que esses representantes devem atender às mesmas condições aplicáveis aos demais membros para o exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal contarão com representantes dos participantes da CE-Prevcom, os quais, para o exercício do mandato, deverão atender às mesmas condições de que trata o art. 9º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Estatuto da Fundação disporá sobre o mandato e a forma de nomeação dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, garantida a participação de entidades representativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado do Ceará no processo para indicação dos conselheiros representantes dos participantes e assistidos.
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