Flashcard FC773178
Que tipo de normatização administrativa complementa a legislação na definição da responsabilidade do patrocinador?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que tipo de normatização administrativa complementa a legislação na definição da responsabilidade do patrocinador?
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Resposta
A normatização do órgão federal regulador da previdência complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A responsabilidade do patrocinador operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão federal regulador da previdência complementar e nos respectivos regulamentos dos planos de benefícios que patrocinar.
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