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Como se dá a participação dos militares estaduais, incluindo Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no plano operado pela CE-Prevcom?
Legislação Previdenciária dos Estados
Como se dá a participação dos militares estaduais, incluindo Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, no plano operado pela CE-Prevcom?
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Resposta
A participação dos militares estaduais, incluindo Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, é facultativa e depende de manifestação expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - São participantes o agente público e o agente político que aderirem ao plano de benefícios de natureza previdenciária complementar disponibilizado para o respectivo Poder, Instituição, Órgão ou entidade de origem, administrado e executado pela CE-Prevcom.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo abrange o agente público ocupante de cargo exclusivo em comissão, observadas as normas de previdência complementar. (acrescido pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
§ 2.º Fica facultado aos militares estaduais, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, mediante expressa manifestação, a participação no plano de benefício operado pela CE-Prevcom. (acrescido pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
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