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Quem se enquadra como beneficiário no plano de benefícios?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Quem se enquadra como beneficiário no plano de benefícios?
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Resposta

É o dependente, pessoa física, inscrito no respectivo plano de benefícios pelo participante ou pelo assistido, conforme o regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Será considerado assistido o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
Parágrafo único. É beneficiário o dependente, pessoa física, inscrito pelo participante ou pelo assistido, no respectivo plano de benefícios, conforme previsto no regulamento.

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