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Quais tipos de planos de benefícios complementares a CE-Prevcom está autorizada a operar?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Quais tipos de planos de benefícios complementares a CE-Prevcom está autorizada a operar?
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Resposta

A CE-Prevcom está autorizada a operar planos do tipo plano instituído e plano família.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - B. A CE-Prevcom fica autorizada a operar planos de benefícios complementares do tipo plano instituído e plano família, observada a legislação nacional de previdência complementar aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
Parágrafo único. A operação de planos de benefícios complementares a que se refere o caput dependerá de prévia comprovação de viabilidade operacional e financeira em estudo técnico para fins de análise e aprovação do órgão federal fiscalizador, não havendo para esses planos e participantes qualquer contrapartida de contribuição de patrocinador. (acrescido pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)

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