Flashcard FC773207
Para que finalidade é exigido o estudo técnico de viabilidade?
Legislação Previdenciária dos Estados
Para que finalidade é exigido o estudo técnico de viabilidade?
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Resposta
O estudo técnico é exigido para fins de análise e aprovação pelo órgão federal fiscalizador competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - B. A CE-Prevcom fica autorizada a operar planos de benefícios complementares do tipo plano instituído e plano família, observada a legislação nacional de previdência complementar aplicável às entidades fechadas de previdência complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
Parágrafo único. A operação de planos de benefícios complementares a que se refere o caput dependerá de prévia comprovação de viabilidade operacional e financeira em estudo técnico para fins de análise e aprovação do órgão federal fiscalizador, não havendo para esses planos e participantes qualquer contrapartida de contribuição de patrocinador. (acrescido pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
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