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Que consequência decorre do não reconhecimento de contribuições regulamentares por patrocinador municipal após o prazo de 60 dias?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que consequência decorre do não reconhecimento de contribuições regulamentares por patrocinador municipal após o prazo de 60 dias?
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Resposta
Configura-se a situação de inadimplência diante do Estado para fins de recebimento de transferências voluntárias, sem prejuízo das medidas de cobrança e dos consectários legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - C. O recolhimento das contribuições destinadas ao regime de previdência complementar estadual tem caráter obrigatório e prioritário, observado o disposto nas normas aplicáveis a entidades fechadas de previdência complementar e neste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 227, de 16.12.20)
§ 1.º A falta de recolhimento, no prazo estabelecido, das contribuições previstas no caput implicará o impedimento de a respectiva instituição, órgão ou entidade inadimplente e integrante do Poder Executivo receber transferências do Tesouro Estadual e de efetuar despesas de qualquer outra natureza enquanto não realizado o recolhimento devido.
§ 2.º O não reconhecimento de contribuições regulamentares por patrocinadores municipais vinculados a plano de benefícios complementares operados pela CE-Prevcom, decorridos 60 (sessenta) dias do prazo para recolhimento, implicará, sem prejuízo da incidência dos consectários legais e da cobrança pelas vias adequadas, situação de inadimplência diante do Estado para os fins de recebimento de transferências voluntárias, devendo a CE-Prevcom comunicar formalmente à Secretaria da Fazenda do Estado o fato.(nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
§ 3.º A Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Planejamento e Gestão e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, com vistas à sustentabilidade fiscal e previdenciária do Estado e garantia de formação da poupança previdenciária dos participantes do regime.
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