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Quais créditos devem ser apurados pela Fundação?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Quais créditos devem ser apurados pela Fundação?
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Resposta

São os créditos em atraso devidos à CE-Prevcom.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os créditos em atraso devidos à CE-Prevcom, de qualquer origem, serão apurados pela Fundação, para fins de cobrança. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 227, de 16.12.20)

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