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Qual é a finalidade das faculdades conferidas à CE-Prevcom para celebrar contratos, firmar parcerias e filiar-se a organizações associativas?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Qual é a finalidade das faculdades conferidas à CE-Prevcom para celebrar contratos, firmar parcerias e filiar-se a organizações associativas?
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Resposta

A finalidade é atingir seus objetivos e atender às suas necessidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para atingir seus objetivos e atender às suas necessidades, a CE-Prevcom poderá celebrar contratos e firmar parcerias, nos termos da legislação, e, ainda, filiar-se a organizações associativas.

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