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Sob que condição a CE-Prevcom deve celebrar contratos e firmar parcerias?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Sob que condição a CE-Prevcom deve celebrar contratos e firmar parcerias?
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Resposta

A celebração de contratos e a formação de parcerias devem observar os termos da legislação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Para atingir seus objetivos e atender às suas necessidades, a CE-Prevcom poderá celebrar contratos e firmar parcerias, nos termos da legislação, e, ainda, filiar-se a organizações associativas.

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