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Quem não responderá subsidiária ou solidariamente pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela CE-Prevcom?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Quem não responderá subsidiária ou solidariamente pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela CE-Prevcom?
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Resposta

O dispositivo estabelece que o patrocinador, os participantes, os assistidos e os beneficiários não responderão subsidiária ou solidariamente por tais obrigações.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O patrocinador, os participantes, os assistidos e os beneficiários não responderão, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela CE-Prevcom.

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