Flashcard FC773229
Quais formas de responsabilização estão vedadas ao patrocinador, aos participantes, aos assistidos e aos beneficiários quanto às obrigações não previdenciárias da CE-Prevcom?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais formas de responsabilização estão vedadas ao patrocinador, aos participantes, aos assistidos e aos beneficiários quanto às obrigações não previdenciárias da CE-Prevcom?
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Resposta
A responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária estão vedadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O patrocinador, os participantes, os assistidos e os beneficiários não responderão, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela CE-Prevcom.
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