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Como deve ser a transferência ou cessão de patrimônio da Secretaria para a Fundação?
Legislação Previdenciária dos Estados
Como deve ser a transferência ou cessão de patrimônio da Secretaria para a Fundação?
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Resposta
A transferência ou cessão de patrimônio deve ser realizada sem qualquer ônus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A Secretaria do Planejamento e Gestão promoverá os atos necessários à implantação da CE-Prevcom, observado o disposto nesta Lei Complementar, nas Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109/2001, e na Lei Complementar Estadual nº 123/2013, fornecendo, até a sua completa instalação e total funcionamento, o apoio administrativo, logístico e financeiro que se fizer necessário, cabendo-lhe:
I- transferir ou ceder à Fundação, sem qualquer ônus, todo patrimônio imobiliário, mobiliário, veículos, hardwares, softwares, inclusive direitos de uso, gozo e fruição que detiver e que sejam essenciais ao desempenho das atividades da Fundação;
II- assegurar o pessoal necessário ao adequado desempenho das atividades da CE-Prevcom, ficando garantidos a todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função no órgão de origem, em razão do desempenho de atividade no interesse da previdência estadual junto à Fundação.
Parágrafo único. Ao Secretário do Planejamento e Gestão competirá indicar ao Governador do Estado os membros que comporão a Diretoria Executiva, inclusive o dirigente máximo, e os membros do primeiro mandato do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da Fundação, observado o disposto no art. 9º desta Lei Complementar.
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