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A partir de que marco temporal se inicia a contagem do período de 18 meses de apoio?
Legislação Previdenciária dos Estados
A partir de que marco temporal se inicia a contagem do período de 18 meses de apoio?
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Resposta
A contagem começa na data prevista para o início de funcionamento da CE-Prevcom definida pela norma que fixa esse marco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev prestará o apoio logístico e financeiro necessário às atividades iniciais da CE-Prevcom durante os primeiros 18 (dezoito) meses de funcionamento dessa Entidade, contados a partir da data prevista no parágrafo único do art. 22 desta Lei Complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
Parágrafo único. As despesas administrativas diretas ou indiretas apuradas pela Cearaprev e decorrentes do estabelecido no caput serão ressarcidas pela CE-Prevcom.
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