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Quais despesas a CE-Prevcom deve ressarcir à Fundação em razão do apoio prestado?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais despesas a CE-Prevcom deve ressarcir à Fundação em razão do apoio prestado?
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Resposta
As despesas administrativas diretas ou indiretas apuradas pela Cearaprev e decorrentes do apoio prestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev prestará o apoio logístico e financeiro necessário às atividades iniciais da CE-Prevcom durante os primeiros 18 (dezoito) meses de funcionamento dessa Entidade, contados a partir da data prevista no parágrafo único do art. 22 desta Lei Complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
Parágrafo único. As despesas administrativas diretas ou indiretas apuradas pela Cearaprev e decorrentes do estabelecido no caput serão ressarcidas pela CE-Prevcom.
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