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Quem é responsável por ressarcir as despesas administrativas apuradas pela Fundação em razão do apoio?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quem é responsável por ressarcir as despesas administrativas apuradas pela Fundação em razão do apoio?
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Resposta
A CE-Prevcom.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev prestará o apoio logístico e financeiro necessário às atividades iniciais da CE-Prevcom durante os primeiros 18 (dezoito) meses de funcionamento dessa Entidade, contados a partir da data prevista no parágrafo único do art. 22 desta Lei Complementar. (nova redação dada pela lei complementar n.º 298, de 23.12.22)
Parágrafo único. As despesas administrativas diretas ou indiretas apuradas pela Cearaprev e decorrentes do estabelecido no caput serão ressarcidas pela CE-Prevcom.
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