Flashcard FC773248
O que devem estabelecer os termos de cooperação técnica e administrativa firmados pelas gestoras da Previdência Estadual?
Legislação Previdenciária dos Estados
O que devem estabelecer os termos de cooperação técnica e administrativa firmados pelas gestoras da Previdência Estadual?
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Resposta
Devem estabelecer critérios para o rateio de despesas administrativas pertinentes ao funcionamento das fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - B. A CE-Prevcom e a Cearaprev, enquanto gestoras da Previdência Estadual, poderão firmar termos de cooperação técnica e administrativa, estabelecendo, de forma clara e precisa, critérios para rateio de despesas administrativas pertinentes e referentes ao funcionamento das fundações, observados os princípios da eficiência e economicidade em suas administrações. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 227, de 16.12.20)
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