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Como devem ser formulados os critérios para o rateio de despesas administrativas previstos nos termos de cooperação?
Legislação Previdenciária dos Estados
Como devem ser formulados os critérios para o rateio de despesas administrativas previstos nos termos de cooperação?
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Resposta
Os critérios devem ser definidos de forma clara e precisa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - B. A CE-Prevcom e a Cearaprev, enquanto gestoras da Previdência Estadual, poderão firmar termos de cooperação técnica e administrativa, estabelecendo, de forma clara e precisa, critérios para rateio de despesas administrativas pertinentes e referentes ao funcionamento das fundações, observados os princípios da eficiência e economicidade em suas administrações. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 227, de 16.12.20)
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