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Quais despesas podem ser objeto de rateio nos termos de cooperação entre as gestoras da Previdência Estadual?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Quais despesas podem ser objeto de rateio nos termos de cooperação entre as gestoras da Previdência Estadual?
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Resposta

Podem ser rateadas as despesas administrativas pertinentes e referentes ao funcionamento das fundações.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - B. A CE-Prevcom e a Cearaprev, enquanto gestoras da Previdência Estadual, poderão firmar termos de cooperação técnica e administrativa, estabelecendo, de forma clara e precisa, critérios para rateio de despesas administrativas pertinentes e referentes ao funcionamento das fundações, observados os princípios da eficiência e economicidade em suas administrações. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 227, de 16.12.20)

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