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Quais princípios devem orientar as administrações das gestoras da Previdência Estadual ao firmarem termos de cooperação?
Legislação Previdenciária dos Estados
Quais princípios devem orientar as administrações das gestoras da Previdência Estadual ao firmarem termos de cooperação?
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Resposta
Devem ser observados os princípios da eficiência e da economicidade em suas administrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - B. A CE-Prevcom e a Cearaprev, enquanto gestoras da Previdência Estadual, poderão firmar termos de cooperação técnica e administrativa, estabelecendo, de forma clara e precisa, critérios para rateio de despesas administrativas pertinentes e referentes ao funcionamento das fundações, observados os princípios da eficiência e economicidade em suas administrações. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 227, de 16.12.20)
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