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Que requisito jurídico deve ser observado pelo dirigente ao editar atos regulamentares relativos à gestão do regime de previdência complementar estadual?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Que requisito jurídico deve ser observado pelo dirigente ao editar atos regulamentares relativos à gestão do regime de previdência complementar estadual?
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Resposta

Observância da legislação pertinente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A edição dos atos regulamentares relativos à gestão do regime de previdência complementar estadual, ressalvada a competência do Governador do Estado, caberá ao dirigente máximo da CE-Prevcom, observada a legislação pertinente.

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