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Qual o limite máximo do aporte financeiro autorizado ao CE-Prevcom?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual o limite máximo do aporte financeiro autorizado ao CE-Prevcom?
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Resposta
O aporte está limitado a R$ 6.000.000,00.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Fica o Poder Executivo, em caráter excepcional, autorizado a promover o aporte de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) à CE-Prevcom, a título de adiantamento de contribuição patronal, para cobertura de despesas administrativas e de benefícios de risco, conforme previsto no regulamento dos planos previdenciários, e, ainda, caso necessário, a suplementar, em até 25%, o crédito especial de que trata este artigo.
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