Flashcard FC773274
Qual órgão tem o dever de disponibilizar ao público informações sobre o regime de previdência complementar?
Legislação Previdenciária dos Estados
Qual órgão tem o dever de disponibilizar ao público informações sobre o regime de previdência complementar?
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Resposta
A CE-Prevcom tem o dever de disponibilizar ao público informações sobre o regime de previdência complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A CE-Prevcom disponibilizará ao público, inclusive em seu sítio eletrônico ou em outra rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e as despesas do regime de previdência complementar, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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