Flashcard FC773278
Que elementos relativos à sustentabilidade do regime devem ser tornados públicos pela CE-Prevcom?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que elementos relativos à sustentabilidade do regime devem ser tornados públicos pela CE-Prevcom?
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Resposta
Devem ser tornados públicos os critérios e os parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A CE-Prevcom disponibilizará ao público, inclusive em seu sítio eletrônico ou em outra rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e as despesas do regime de previdência complementar, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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