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Que avaliação atuarial a CE-Prevcom deve realizar ao iniciar suas atividades?
Legislação Previdenciária dos Estados
Que avaliação atuarial a CE-Prevcom deve realizar ao iniciar suas atividades?
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Resposta
A CE-Prevcom deve realizar uma avaliação atuarial inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A CE-Prevcom deverá realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como poderá manter auditoria externa, por entidade independente legalmente habilitada nas áreas contábil, de benefícios e atuarial.
Parágrafo único. O resultado das avaliações atuariais e das eventuais auditorias externas realizadas deverá ser encaminhado, em relatório anual, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
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