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Em que momento a lei complementar passa a vigorar?

Legislação Previdenciária dos Estados

De acordo com o assunto Legislação Previdenciária do Estado do CE: Lei Complementar Estadual nº 185/2018 Normas para Criação e Funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE PREVCOM), responda:

Em que momento a lei complementar passa a vigorar?
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Resposta

A norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatamente a partir dessa data.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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