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Como o Código conceitua entidade?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Como o Código conceitua entidade?
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Resposta
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.1º. - Fica instituído o Código de Ética dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - Administração Pública Estadual - o complexo de entidades, órgãos e agentes públicos estaduais a quem se atribui a função administrativa, bem como a soma das ações e manifestações que deles emanam, no exercício dessa função;
II - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração Indireta e fundacional;
III - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
IV - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão; e
V - agente público - todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública estadual, direta e indireta, não abrangidos aqueles submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.
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