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Qual dever orienta o agente público a tomar decisões sempre considerando o bem coletivo e sem buscar favorecimento pessoal?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual dever orienta o agente público a tomar decisões sempre considerando o bem coletivo e sem buscar favorecimento pessoal?
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Resposta
O dever do interesse público, que impõe priorizar o interesse coletivo e vedar decisões para obtenção de favorecimento próprio ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São regras gerais a serem observadas pelos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estadual, abrangidos por este código:
I - interesse público - os agentes públicos devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público, sem tomá-la para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;
II - integridade - os agentes públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste código e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;
III - imparcialidade - os agentes públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;
IV - transparência - as ações e decisões dos agentes públicos devem ser transparentes, justificadas e razoáveis;
V - honestidade - o agente é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;
VI - responsabilidade - o agente público é responsável por suas ações e decisões perante seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais deve prestar contas, conforme dispuser lei ou regulamento;
VII - respeito - os agentes públicos devem observar as legislações federal, estadual, municipal e os tratados internacionais aplicáveis, bem como tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social; e
VIII - habilidade técnica - o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
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