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O que o agente público deve fornecer quando requisitado e autorizado pela lei?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O que o agente público deve fornecer quando requisitado e autorizado pela lei?
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Resposta
Informações precisas e corretas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São deveres fundamentais do agente público:
I - ter:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) discrição;
d) urbanidade; e
e) lealdade às instituições constitucionais.
II - respeitar a hierarquia, porém, sem temor de representar contra qualquer superior que atente contra este Código, lei ou regulamento;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
V - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
VI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual a sua declaração de família;
VII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
VIII - guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
IX - agir com honestidade e integridade no trato dos interesses do Estado;
X - fornecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas;
XI - manter conduta compatível com a moralidade pública e com este Código de Ética, de forma a valorizar a imagem e a reputação do serviço público;
XII - utilizar os recursos do Estado para atender ao interesse público, respeitando as leis e regulamentos pertinentes;
XIII - informar sobre qualquer conflito de interesse, real ou aparente, relacionado com seu cargo, emprego ou função e tomar medidas para evitá-los;
XIV - quando em missão ao exterior, comportar-se de forma a reforçar a reputação do Estado e do Brasil; e
XV - respeitar a outros códigos de ética aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.
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