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Que verificação o agente deve fazer para identificar se seu ato contraria normas legais?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que verificação o agente deve fazer para identificar se seu ato contraria normas legais?
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Resposta
O agente deve questionar se seu ato viola lei, regulamento ou outro ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - É dever, ainda, do agente, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes deste Código, devendo questionar se:
I - seu ato viola lei, regulamento ou outro ato normativo;
II - seu ato é razoável e prioriza o interesse público; e
III - sentir-se-ia bem, caso sua conduta fosse tornada pública.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, o agente deverá consultar as respectivas comissões de ética.
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