Flashcard FC780313
Qual é o dever do agente público em relação aos recursos públicos?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual é o dever do agente público em relação aos recursos públicos?
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Resposta
O agente público tem o dever de proteger e conservar os recursos públicos.Esse dever exige preservação do patrimônio e adoção de práticas que assegurem o uso responsável dos bens e valores públicos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos e não poderão usar esses recursos, nem permitir o seu uso, a não ser para os fins autorizados em lei ou ato normativo.
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