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Quando é permitido ao agente público utilizar recursos públicos?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quando é permitido ao agente público utilizar recursos públicos?
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Resposta
A utilização de recursos públicos é permitida apenas para fins autorizados por lei ou por ato normativo.Qualquer uso que não esteja autorizado por norma legal ou administrativa caracteriza infração.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos e não poderão usar esses recursos, nem permitir o seu uso, a não ser para os fins autorizados em lei ou ato normativo.
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