Flashcard FC780315
O agente público pode permitir que terceiros utilizem recursos públicos para fins não autorizados?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O agente público pode permitir que terceiros utilizem recursos públicos para fins não autorizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.É vedado ao agente público permitir o uso de recursos públicos para finalidades não previstas em lei ou ato normativo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos e não poderão usar esses recursos, nem permitir o seu uso, a não ser para os fins autorizados em lei ou ato normativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em