Flashcard FC780322
Telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações fornecidos pelo órgão são recursos públicos?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações fornecidos pelo órgão são recursos públicos?
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Resposta
Sim. Equipamentos de telecomunicação e os serviços associados colocados à disposição institucional são recursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São considerados recursos públicos, para efeito deste Código:
I - recursos financeiros;
II - qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Estado seja proprietário, ou tenha o uso, a posse, a guarda ou a detenção, ainda que provisória;
III - qualquer direito ou outro interesse intangível que seja ou tenha sido adquirido ou obtido com recursos financeiros oficiais, incluindo-se as atividades realizadas pelos agentes públicos, em seu exercício funcional, e as executadas pelas demais pessoas que prestam serviço ao Estado;
IV - suprimentos de escritório, telefones e outros equipamentos e serviços de telecomunicações, correspondências oficiais, capacidades automatizadas de processamento de dados, instalações de impressão e reprodução, registros e veículos oficiais; e
V - jornada de trabalho, que é o tempo correspondente ao horário de expediente que o agente público está obrigado a cumprir.
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