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Como os agentes públicos devem formalizar a declaração de interesses privados às comissões de ética?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Como os agentes públicos devem formalizar a declaração de interesses privados às comissões de ética?
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Resposta
Por meio de requerimento geral dirigido às comissões de ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente em seu cargo, emprego ou função.
§ 1º Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente em seu cargo, emprego ou função, em benefício:
I - de si próprio;
II - de parente até o segundo grau civil;
III - de terceiros com os quais o agente mantenha relação de sociedade; ou
IV - de organização da qual o agente seja sócio, diretor, administrador, preposto ou responsável técnico.
§ 2º Os agentes públicos têm o dever de declarar, através de requerimento geral, às comissões de ética, qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse público.
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