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Que obrigação relativa a débitos financeiros do agente existe quanto à identificação de conflitos de interesse?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 46.852/2018 Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, responda:

Que obrigação relativa a débitos financeiros do agente existe quanto à identificação de conflitos de interesse?
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Resposta

Devem ser informadas as dívidas do agente que possam gerar conflito de interesse financeiro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro e devem ser informadas:

I - propriedades imobiliárias;

II - participações acionárias;

III - participação societária ou direção de empresas;

IV - presentes, viagens e hospedagem patrocinadas;

V - dívidas; e

VI - outros investimentos, ativos, passivos e fontes substanciais de renda.

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