Flashcard FC780376
Qual é a regra sobre o sigilo dos procedimentos disciplinares durante a tramitação?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual é a regra sobre o sigilo dos procedimentos disciplinares durante a tramitação?
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Resposta
Os procedimentos tramitarão em sigilo até o seu término.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A denúncia deve ser encaminhada à comissão de ética do órgão em que o denunciado atua e deve conter:
I - nome(s) do(s) denunciante(s);
II - nome(s) do(s) denunciado(s); e
III - prova ou elementos idôneos de prova da transgressão alegada.
§ 1º Na ausência de comissão de ética no próprio órgão em que atua o agente, a denúncia deve ser encaminhada para o titular do órgão ou para o Conselho Superior de Ética Pública.
§ 2º Os procedimentos tramitarão em sigilo, até seu término, só tendo acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
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