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A instituição de Código de Ética por cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual é obrigatória ou facultativa?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A instituição de Código de Ética por cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Em cada órgão do Poder Executivo estadual em que qualquer cidadão houver de tomar posse ou ser investido em função pública, deverá ser prestado, perante a respectiva comissão de ética, um compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas por este Código de Ética.
Parágrafo único. Cada órgão e entidade do Poder Executivo Estadual poderá instituir seu Código de Ética, através de portaria do titular. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 56.804, de 20 de junho de 2024.)
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