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Quando o decreto passa a vigorar?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 46.852/2018 Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Pernambuco, responda:

Quando o decreto passa a vigorar?
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Resposta

O decreto entra em vigor no mesmo dia da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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