Flashcard FC781886
Quais são as competências do Tribunal de Contas estadual na fiscalização das contas municipais?
Constituição do Estado de São Paulo (CE SP)
IBAM · 2025
Quais são as competências do Tribunal de Contas estadual na fiscalização das contas municipais?
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Resposta
O Tribunal de Contas estadual emite parecer sobre as prestações anuais de contas municipais, representa irregularidades ao poder competente e aplica sanções legais, mas não pode determinar prisão preventiva.• Parecer sobre contas: emitir parecer sobre a prestação anual de contas dos municípios, exceto os que tenham tribunal próprio.
• Prisão preventiva: não pode determinar prisão preventiva, devendo encaminhar irregularidades às autoridades competentes.
• Representação: representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• Sanções: aplicar sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780042
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