Flashcard FC781888
A criação de municípios pelo Estado depende de quê?
Constituição do Estado de São Paulo (CE SP)
IBAM · 2025
A criação de municípios pelo Estado depende de quê?
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Resposta
A criação de municípios pelo Estado só é válida se a lei estadual respeitar os critérios procedimentais e materiais fixados pela Constituição Federal.• Estudos de viabilidade municipal: apresentação e divulgação dos estudos exigidos pela Constituição Federal para avaliar a criação do município.
• Plebiscito: realização de consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas.
• Prazo em lei complementar federal: observância do prazo fixado por lei complementar federal para os procedimentos de criação, fusão, incorporação e desmembramento.
Veja como foi cobrado:
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