FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC786432

Em que situação adicional é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Em que situação adicional é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo