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A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode versar sobre normas anteriores à Constituição?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode versar sobre normas anteriores à Constituição?
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Resposta
Sim. Incluem-se leis e atos normativos anteriores à Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
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