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Quem tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos

De acordo com o assunto Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos: Lei nº 9.882/1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal, responda:

Quem tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta

São os sujeitos que possuem legitimidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.

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