Flashcard FC786437
Qual é a atribuição do Procurador-Geral da República ao receber representação que pede a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é a atribuição do Procurador-Geral da República ao receber representação que pede a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental?
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Resposta
Examinar os fundamentos jurídicos da representação e decidir sobre o cabimento do ingresso em juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
§ 1º Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
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