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Quando a arguição de descumprimento de preceito fundamental será considerada inadmissível por existência de meio alternativo eficaz?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Quando a arguição de descumprimento de preceito fundamental será considerada inadmissível por existência de meio alternativo eficaz?
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Resposta
A arguição será inadmissível sempre que existir qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade, vedando-se o uso desse instrumento como substituto de remédio eficaz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
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