Flashcard FC786452
Qual é o prazo para interpor o agravo contra a decisão que indefere a petição inicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para interpor o agravo contra a decisão que indefere a petição inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para interposição do agravo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
§ 1º Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
§ 2º Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em