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Como fica submetida a liminar concedida pelo relator nas hipóteses excepcionais?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Como fica submetida a liminar concedida pelo relator nas hipóteses excepcionais?
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Resposta
A liminar concedida pelo relator fica sujeita à ratificação pelo Tribunal Pleno (ad referendum).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
§ 1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
§ 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
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