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Qual é o prazo para fornecimento das informações requisitadas às autoridades?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Qual é o prazo para fornecimento das informações requisitadas às autoridades?
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Resposta
O prazo para as autoridades prestarem as informações é de dez dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1º Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2º Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo.
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